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Leis Federais

25/09/2009 - 203184 visualizações
Leis Federais – arquivos em PDF
Nº 4.324 – Institui o CFO e os CROs Nº 5.081 – Regula o exercício da profissão odontológica Nº 9.656 – Dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde Nº 3.999 – Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas Nº 6.710 – Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária Nº 8.078 – Código de Defesa do Consumidor Nº 11.889 – Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) Decreto nº 87.689 - Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária Decreto nº 68.704 – Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964, que Institui o CFO e os CROs.

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