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Projetos de Lei
25/09/2009 - 26329 visualizações
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A Odontologia vem ganhando, a cada dia, mais espaço no debate sobre as políticas públicas para a área da Saúde. Isso se reflete, por exemplo, na apresentação de diversos projetos de lei no Congresso Nacional, tratando sobre a implementação de ações de atenção básica, regulamentação de procedimentos e dispositivos de exercício legal da profissão, qualificação e funcionamento de faculdades de Odontologia, entre outros. Aqui, você irá encontrar link e resumo dos principais projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, cujas disposições sejam de interesse direto para a área odontológica. Acompanhe a tramitação dos projetos, participe dos debates públicos, fale com os parlamentares de seu Estado, exerça seu poder de pressão e a sua cidadania. A saúde bucal da população brasileira agradece. Projetos de Lei em tramitação - PL nº 3.734/2008 – fixa em R$ 7.000,00 (sete mil Reais) o salário-mínimo dos cirurgiões-dentistas e dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81 (trinta e um Reais e oitenta e um centavos). Situação atual: recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em 14/10/2009 e aguardando designação de relator. - PL nº 3.077/2000 – dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Situação atual: aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Manoel Junior (PSB-PB), designado em 14/10/2009. - PL nº 1.220/2007 – torna obrigatório às operadoras de planos de saúde o respeito às tabelas de honorários médicos e odontológicos elaboradas pelas entidades nacionais representativas de cada profissão, referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Situação atual: aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Armando Abílio (PTB-PB), designado em 29/04/2008. - PL nº 422/2007 – obriga as empresas a manterem serviços especializados em Odontologia do Trabalho. Situação atual: aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), designado em 25/08/2009. PL nº 7.703/2006 – define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos dos médicos resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de “Ato Médico” (proposição originária do Senado: PLS nº 268/2002). Situação atual: aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 21/10/09, a matéria ainda deve voltar ao Senado por ter sofrido várias alterações na Câmara. Veja aqui a redação final do substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.703-C de 2006 do Senado Federal (PLS Nº 268/2002 na Casa de origem).
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A Odontologia vem ganhando, a cada dia, mais espaço no debate sobre as políticas públicas para a área da Saúde. Isso se reflete, por exemplo, na apresentação de diversos projetos de lei no Congresso Nacional, tratando sobre a implementação de ações de atenção básica, regulamentação de procedimentos e dispositivos de exercício legal da profissão, qualificação e funcionamento de faculdades de Odontologia, entre outros. Aqui, você irá encontrar link e resumo dos principais projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, cujas disposições sejam de interesse direto para a área odontológica. Acompanhe a tramitação dos projetos, participe dos debates públicos, fale com os parlamentares de seu Estado, exerça seu poder de pressão e a sua cidadania. A saúde bucal da população brasileira agradece. Projetos de Lei em tramitação - PL nº 3.734/2008 – fixa em R$ 7.000,00 (sete mil Reais) o salário-mínimo dos cirurgiões-dentistas e dos médicos, sendo o valor horário de R$ 31,81 (trinta e um Reais e oitenta e um centavos). Situação atual: recebido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), em 14/10/2009 e aguardando designação de relator. - PL nº 3.077/2000 – dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Situação atual: aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Manoel Junior (PSB-PB), designado em 14/10/2009. - PL nº 1.220/2007 – torna obrigatório às operadoras de planos de saúde o respeito às tabelas de honorários médicos e odontológicos elaboradas pelas entidades nacionais representativas de cada profissão, referendadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS). Situação atual: aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Armando Abílio (PTB-PB), designado em 29/04/2008. - PL nº 422/2007 – obriga as empresas a manterem serviços especializados em Odontologia do Trabalho. Situação atual: aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), designado em 25/08/2009. PL nº 7.703/2006 – define a área de atuação, as atividades privativas e os cargos privativos dos médicos resguardadas as competências próprias das diversas profissões ligadas à área de saúde. Projeto chamado de “Ato Médico” (proposição originária do Senado: PLS nº 268/2002). Situação atual: aprovado na Câmara dos Deputados, no dia 21/10/09, a matéria ainda deve voltar ao Senado por ter sofrido várias alterações na Câmara. Veja aqui a redação final do substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.703-C de 2006 do Senado Federal (PLS Nº 268/2002 na Casa de origem).
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