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Atos Normativos

29 de junho de 2016
RESOLUÇÃO CFO-174/2016
Definir responsabilidades quanto às informações produzidas, guardadas, organizadas e gerenciadas pelo Conselho Federal de Odontologia.

O vice-presidente no exercício da presidência do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais e visando atender ao disposto Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação,

RESOLVE:

Art. 1º. Em cumprimento ao disposto na proposta formulada pela Comissão Especial de Assessoramento, oficialmente constituída pela Portaria CFO-SEC-25/2015, contida no documento “Proposição para Atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia”, garantir e assegurar:

a) a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; e,

b) a promoção de políticas de proteção ao conjunto das informações custodiadas pelo CFO, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Art. 2º. Determinar a Estrutura Organizacional Executora em anexo e seus representantes como os responsáveis pela disponibilização do conjunto das informações necessárias ao atendimento à Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor nesta data.


Brasília, 29 de junho de 2016.

EIMAR LOPES DE OLIVEIRA, CD
SECRETÁRIO-GERAL

ERMENSSON LUIZ JORGE, CD
VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA


VEJA ARQUIVO ANEXADO A ESTE ATO

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