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Atos Normativos

16 de março de 2017
DECISÃO CFO-17/2017
Nomeia a composição para o CRO-Mato Grosso do Sul.

O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais “ad referendum” do plenário,

Considerando que o recurso administrativo interposto nos autos do processo eleitoral CFO-13.955/2016, encontra-se pendente de julgamento pelo plenário desta Autarquia Federal, por força de decisão judicial;

Considerando a decisão proferida pelo Meritíssimo Juízo da Primeira Vara Federal da Seção Judiciária de Campo Grande (MS), nos autos do processo nº 0014287-29.2016.403.6000, que determinou a realização de nova eleição no CRO-MS;

Considerando a interposição do recurso de Agravo de Instrumento sob nº 500142729.2017.4.03000 (Quarta Turma do TRF da 3ª Região) pelo Conselho Federal de Odontologia, com a finalidade de suspensão e consequente reforma da respeitável decisão judicial;

Considerando que o mandato dos conselheiros que compõem o atual plenário do CRO-MS termina em 16/03/2017;

Considerando que, até a realização de nova eleição ou futura decisão a ser proferida nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 500142729.2017.4.03000, o CRO-MS não pode ficar acéfalo, sob pena de transgressão aos Princípios da Razoabilidade, Efetividade e Continuidade de serviço público; e,

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 4.324/64, em seu artigo 4º, alínea “e”,

DECIDE:

Art. 1º. Nomear, em caráter excepcional, os cirurgiões-dentistas elencados abaixo, para comporem, provisoriamente, o plenário do CRO-MS, a partir de 17/03/2017, a saber:

MEMBROS EFETIVOS CRO-MS-CD-Nº

Fábio Henrique Sirugi Gasparoto 2988

Flávio Henrique Vieira Queiroz 2719

Valdir Ferreira Gonçalves 1677

Rodrigo Dalla Pria Balejo 2736

Juliana Frigeri 2998

MEMBROS SUPLENTES CRO-MS-CD-Nº

Marcos Antônio Fabri 1797

Renan Saldanha Kayatt 4866

Sérgio Ricardo Jacon 1167

Thais Rodrigues Gondim 2603

Zacaria Yahya Mohamad Omar 2853

Art. 2º. A diretoria e a Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul serão eleitas de acordo com o artigo 10, da Lei 4.324/1964, combinado com os artigos 12 e 15, do Decreto 68.704/1971.

Art. 3º. Esta Decisão entra em vigor a partir de 17 de março de 2017.


Brasília, 16 de março de 2017.

EIMAR LOPES DE OLIVEIRA, CD
SECRETÁRIO-GERAL

JULIANO DO VALE, CD
PRESIDENTE

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