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Atos Normativos

02 de março de 2017
RESOLUÇÃO CFO-185/2017
Dispõe sobre o uso de nome social em carteira e/ou cédula de identidade profissional.

O plenário do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, em sua CCLXXIV Reunião Ordinária do Plenário,

Considerando a alínea “g”, do artigo 4º, da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de junho de 1971 e aditada pela Lei nº 5.965, de 10 de dezembro de 1973;

Considerando as demandas vindas dos Conselhos Regionais de Odontologia; e,

Considerando o disposto no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,

RESOLVE:

Art. 1º. Os profissionais, que por assim optarem, poderão adotar na carteira de identidade profissional e/ou cédula de identidade profissional seu nome social.

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor nesta data.

Brasília (DF), 02 de março de 2017.


Brasília, 02 de março de 2017.

EIMAR LOPES DE OLIVEIRA, CD
SECRETÁRIO-GERAL

JULIANO DO VALE, CD
PRESIDENTE

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