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Atos Normativos

22 de junho de 2017
RESOLUÇÃO CFO-186/2017
Disciplina sobre a modalidade de oferta dos conteúdos pré-profissionalizantes e profissionalizantes ministrados nos cursos de graduação em Odontologia.

O Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966, com a Lei 4.324 de 14 de abril de 1964 e o com o Decreto 68.704, de 03 de junho de 1971,

Considerando a sua indelegável atribuição de fiscalização do exercício da Odontologia e de defesa dos mais elevados interesses da sociedade na área de sua competência;

Considerando que a boa formação profissional é fator determinante para a qualidade do exercício profissional;

Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação em Odontologia, instituídas pela Resolução CNE/CES 3, de 19 de fevereiro de 2002, com destaque para os artigos 5º e 6º;

Considerando as Resoluções CNS nº 287, de 8 de outubro de 1998 e nº 515, de 07 de outubro de 2016; e,

Considerando que a construção de competências e habilidades em áreas da saúde de prestação de serviços profissionais à sociedade exige uma sólida formação prático-teórica.

RESOLVE:

Art. 1º As disciplinas ou unidades curriculares vinculadas ao exercício profissional da Odontologia e seus conteúdos teórico-práticos, com ênfase nas áreas pré-profissionalizantes e profissionalizantes das Ciências Odontológicas, inclusive Saúde Bucal Coletiva, devem ser ministradas nos cursos de graduação de Odontologia exclusivamente sob a modalidade presencial.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Brasília (DF), 22 de junho de 2017.

(*) EMENTA ALTERADA PELA ERRATA.


Brasília, 22 de junho de 2017.

EIMAR LOPES DE OLIVEIRA, CD
SECRETÁRIO-GERAL

JULIANO DO VALE, CD
PRESIDENTE

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