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Nº 4.324 – Institui o CFO e os CROs

Nº 5.081 – Regula o exercício da profissão odontológica

Nº 9.656 – Dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde

Nº 3.999 – Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas

Nº 6.710 – Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária

Nº 8.078 – Código de Defesa do Consumidor

Nº 11.889 – Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)

Decreto nº 87.689 - Regulamenta a Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária

Decreto nº 68.704 – Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964, que Institui o CFO e os CROs.