CFO e CROs: “ato saúde”
Veja a íntegra do documento assinado pelo CFO e CROs e enviado para os senadores, onde tramita o projeto de lei 25/02 (Ato Médico):
“É preciso, antes de tudo, registrar que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia respeitam e apóiam a regulamentação do exercício da medicina como uma reivindicação legítima da categoria médica.
Entretanto, tendo em vista a redação do Projeto de Lei 25/2002 – alterado pelo substitutivo do senador Tião Viana e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 1o/07/2004 –, a categoria odontológica se posiciona contrariamente à sua aprovação, a partir das seguintes considerações:
Em seu artigo primeiro, há uma inequívoca ameaça à liberdade de prescrição terapêutica pelas demais profissões, já consagrada em lei. O artigo 2º, por sua vez, atribui a definição de procedimentos médicos unicamente ao CFM, o que torna as de mais categorias profissionais da saúde vulneráveis à invasão em suas competências. Adiante, no artigo 3º, arroga-se aos médicos as funções diretivas de estabelecimentos de saúde, onde haja procedimentos médicos. Isso representa um retrocesso à concepção do próprio Sistema Único de Saúde, pois afronta diretamente o conceito de trabalho multiprofissional, hoje universalmente aceito. Como se não bastassem tantas ambigüidades e imprecisões, o artigo 4º evidencia, ainda, a ameaça de violação da autonomia das demais profissões, rotulando-as como “exercício ilegal da medicina”.
Por tudo isso – pelo PL 25/02 representar ao mesmo tempo uma restrição à atuação profissional de outras categorias e uma afronta aos princípios do SUS –, cremos no discernimento dos Senhores Congressistas responsáveis pelo destino deste projeto de lei, de modo que o Senado da República saiba identificar as ambigüidades levantadas acima e corrigi-las, encontrando, por fim, a solução que preserve a coesão da equipe de saúde, mas, sobretudo, os interesses legítimos da população brasileira.
Assembléia conjunta do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Odontologia, reunida em Brasília nos dias 14 e 15 de outubro de 2004.”
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