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Atos Normativos

07 de fevereiro de 2013
RESOLUÇÃO CFO-124/2013
Altera as disposições da Resolução CFO-110/2011, publicada no DOU, Seção 1, página 228, em 22/07/2011.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum” do Plenário,

RESOLVE:

Art. 1º. O prêmio “BRASIL SORRIDENTE”, criado no âmbito dos Conselhos de Odontologia, a ser concedido anualmente a municípios brasileiros que se destacaram na implantação e efetivação das políticas públicas de saúde bucal, passa a viger de acordo com as disposições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2°. Os municípios serão divididos em três grupos distintos, com fins de avaliação, a saber: municípios com até 50.000 habitantes, municípios entre 50.001 a 300.000 habitantes, municípios com população a partir de 300.001 habitantes, tendo como base populacional os dados do censo IBGE 2010.

Art. 3°. O município candidato encaminhará, até o dia 31 de janeiro de cada ano, um ofício, obrigatoriamente, ao Conselho Regional do seu Estado, solicitando sua inscrição no prêmio “BRASIL SORRIDENTE”, e anexará a documentação comprobatória exigida.

§ 1º. Os municípios concorrentes deverão documentar suas ações, comprovando-as de forma clara e objetiva, respeitando a mesma ordem dos critérios definidos no artigo 6° e orientações do Anexo.

Art. 4°. Os Conselhos Regionais constituirão comissões estaduais de avaliação da documentação apresentada pelos municípios.

§ 1º. Os Conselhos Regionais informarão ao Conselho Federal de Odontologia o município que melhor se destacar em cada grupo populacional, em sua jurisdição, até o dia 10 de março de cada ano.

§ 2º. Ao Conselho Federal de Odontologia, será enviado pelos Conselhos Regionais um ofício informando o município selecionado a concorrer na etapa nacional, em cada grupo populacional, acompanhado da ata de seleção do município pela comissão estadual e da documentação comprobatória do município.

Art. 5°. O Conselho Federal de Odontologia, por meio de sua comissão, avaliará os municípios inscritos na etapa nacional, classificando-os em ordem decrescente, da maior a menor pontuação, em cada grupo populacional, e dará divulgação dos mesmos.

Art. 6°. Os critérios considerados para formação da pontuação final serão:

a) Financiamento em saúde:

1 - contrapartida municipal no financiamento em saúde: comprovação obtida através do SIOPS (Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde) do ano anterior.

b) Controle social:

1 - comprovação de efetiva implantação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde (CMS), através de envio de cópia de legislação de criação do mesmo, da ata de composição atual do CMS com segmentos e das atas de plenária do CMS.

c) Coordenação municipal de saúde bucal:

1 - existência de uma coordenação municipal de saúde bucal (gerência ou similar exercida por cirurgião-dentista), comprovada através do envio de documentação pertinente; e,

2 - existência do cargo no organograma da secretaria municipal de saúde, comprovada através do envio de legislação pertinente.

d) Assistência odontológica básica:

1 - proporção de cirurgião-dentista atuando na rede pública municipal; e,

2 - proporção de Equipes de Saúde Bucal (ESB), credenciadas no Ministério da Saúde (MS), em relação às Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF).

e) Assistência odontológica especializada:

1 - número de Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) ou clínicas voltadas à assistência odontológica especializada.

f) Promoção de saúde bucal:

1 - ações voltadas para prevenção da doença cárie e da doença periodontal; e,

2 - ações voltadas para prevenção e detecção do câncer de boca.

g) Vigilância em saúde bucal:

1 - existência de um sistema de heterocontrole para verificação dos teores do nível de flúor na água de abastecimento público; e,

2 - existência de ações de vigilância epidemiológica, de monitoramento, de controle e de avaliação das atividades de saúde bucal.

h) Desprecarização:

1 - o que apresentar melhores condições de trabalho, incluindo cumprimento de dispositivos legais.

i) Remuneração:

1 - o que apresentar melhores condições salariais dos cirurgiões-dentistas da atenção básica.

j) Educação permanente:

1 - o que apresentar uma política pública de formação permanente ou continuada, com o propósito de aperfeiçoamento da equipe de saúde bucal.

Art. 7°. A pontuação final de cada município dar-se-á pela soma dos valores obtidos em cada um dos 10 (dez) critérios.

Parágrafo primeiro. A pontuação de cada critério terá valor máximo de 10 (dez) pontos.

Parágrafo segundo. Em caso de empate, levar-se-á em consideração o município que apresentar melhor pontuação na soma dos critérios: “c”, “h”, “i” e “j”.

Art. 8°. Os municípios selecionados serão homenageados durante solenidade comemorativa ao aniversário dos Conselhos de Odontologia.

Parágrafo único. A premiação se dará da seguinte forma:

a) o município com maior pontuação em cada grupo populacional, e classificado em primeiro lugar, receberá um equipamento odontológico;

b) do segundo ao quinto lugar, uma placa alusiva; e,

c) aos demais participantes, um diploma.

Art. 9°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.


Brasília, 07 de fevereiro de 2013.

GENÉSIO P. DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, CD
SECRETÁRIO-GERAL

AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES, CD
PRESIDENTE


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