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O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e representantes de conselhos federais de fiscalização profissional estiveram reunidos nesta quinta-feira (10/12) com o presidente da Câmara, Michel Temer, para pedir a aprovação do Projeto de Lei 6463/09, que tramita apensado ao Projeto de Lei 3507/08.
As propostas estabelecem limites máximos de contribuição profissional e estipulam regras para a fiscalização profissional. O PL 6463/09 estabelece que os valores máximos para pessoas físicas será de até R$ 500 reais por ano para profissionais de nível superior e de R$ 250 para profissionais de nível médio. Esses valores, de acordo com o projeto, serão reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deixarão de ser cobrados após 40 anos de contribuição.

Já o PL 3507/08 estabelece, como limite para pessoa física ou pessoa jurídica individual, a anuidade de R$ 635.

Fortalecimento dos conselhos
Lupi disse que a principal preocupação é fortalecer as instituições de classe, permitindo a identificação e punição de profissionais que atuam de forma irregular ou não atendem as normas dos conselhos.

O presidente do Fórum de Conselhos Federais de Fiscalização Profissional, José Augusto Viana Neto, afirmou que as mudanças vão garantir mais celeridade aos processos de fiscalização. Ao todo, são 29 conselhos federais e 570 regionais.

Temer se comprometeu a priorizar a votação das propostas em fevereiro. Ele afirmou que a votação neste ano não será possível, pois a próxima semana, que será a última antes do recesso, será dedicada à votação da proposta orçamentária de 2010 e créditos extras para o Orçamento de 2009.

Fonte: Agência Câmara (10/12/2009)