Projetos de Lei prioritários da Odontologia

O Conselho Federal de Odontologia, por meio da Comissão Parlamentar, trabalha ativamente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal pela valorização do Cirurgião-Dentista e em defesa da qualidade da Odontologia para a população brasileira. A Comissão é responsável pela articulação junto aos parlamentares do Congresso Nacional para dar celeridade ao trâmite dos Projetos de Lei de interesse da Odontologia.

Confira os Projetos de Lei que o CFO classifica como prioritários para  a Odontologia.

Proposição: PL 5414/2016
Ementa: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde
Autor: Rodrigo Pacheco (MDB/MG)
Apresentação: 31/05/2016
Situação atual: Aguardando deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)  Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)

Proposição: PL 765/2015
Ementa: Altera a lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas
Autor: Benjamin Maranhão (SD/PB)
Apresentação: 17/03/2015
Situação atual: Aguardando designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Proposição: PL 422/2007
Ementa:
Obriga as empresas a manter serviços especializados em segurança, em medicina e em odontologia do trabalho
Autor: Flaviano Melo (PMDB/AC)
Apresentação: 04/03/2007
Situação atual: Aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Proposição: PL 11164/2018
Ementa:
Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.
Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO)
Apresentação: 11/12/2018
Situação atual: Aguardando deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) – Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL/MS)

Proposição: PL 3526/2019
Ementa:
Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor: Câmara dos Deputados por iniciativa do deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS)
Apresentação: 13/06/2019
Situação atual: Aguardando designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais

Proposição: PL 3661/2012
Ementa:
Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências.
Autor: Senado Federal – Paulo Paim (PT/RS)
Apresentação:  10/04/2012
Situação atual: Aguardando Parecer CSSF – Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP/RS)

Proposição: PL 8131/2017
Ementa:
Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Autor: Senado Federal – Humberto Costa (PT/PE)
Apresentação: 01/08/2017
Situação atual: Aguardando Análise de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Relator, Dep. João Roma (PRB/BA)

Proposição: PL 1800/2019
Ementa:
Institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal.
Autor: Gilberto Nascimento (PSC/SP)
Apresentação: 27/03/2019
Situação atual: Aguardando Deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)

Proposição: EDC 2/2018
Ementa:
Suprime do projeto de lei a vedação ao Técnico em Prótese Dentária de manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico do consultório dentário.
Autor: Senador Álvaro Dias (PSDB/PR)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6610/2009
Apresentação: 18/05/2018
Situação atual: Devolvida pelo Senador Weverton, sem alteração no Relatório. Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto favorável à Emenda da Câmara dos Deputados nº 2, de 2018, ao Projeto.

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Entenda mais sobre o trâmite no Congresso Nacional

O Congresso Nacional é composto de duas Casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. Cada uma dessas Casas possui Comissões Parlamentares, Permanentes ou Temporárias, com funções legislativas e fiscalizadoras, na forma definida na Constituição Federal e nos seus Regimentos Internos. No cumprimento dessas duas funções básicas, de elaboração das leis e de acompanhamento das ações administrativas, no âmbito do Poder Executivo, as Comissões promovem, também, debates e discussões com a participação da sociedade em geral, sobre todos os temas ou assuntos de seu interesse.

É também no âmbito das comissões que se apresentam e se estudam todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Nas Comissões se possibilita que esses aspectos sofram ampla discussão e haja mais liberdade para expressão das opiniões e formação do consenso que, emitido sob a forma de parecer da Comissão, irá orientar o Plenário na apreciação da matéria.

São duas as formas de apreciação: a conclusiva, quando os projetos são apreciados somente pelas Comissões, que têm o poder de aprová-los ou rejeitá-los, sem ouvir o Plenário; e a realizada pelo Plenário propriamente dita, quando este é quem dá a palavra final sobre o projeto, após a análise das comissões.

O Regimento estabelece (art. 24, II) quando o projeto será conclusivo nas Comissões ou se deverá também ser apreciado pelo Plenário. De forma geral, os projetos que afetam direitos constitucionais mais delicados, como o direito à vida e à liberdade, entre outros, deverão passar pelo o crivo do Plenário.

PL – Projeto de Lei: é um texto que traz um conjunto de normas sobre qualquer assunto ou questão que possa virar lei. É apresentado por um vereador, deputado ou senador e submetido à tramitação em um órgão legislativo, em qualquer das três instâncias: municipal, estadual e federal (Câmara de Vereadores, Assembleia Legislativa, Câmara dos Deputados e Senado Federal). O objetivo de quem apresenta o projeto é transformá-lo numa lei.

PEC – Proposta de Emenda à Constituição: É uma proposição legislativa destinada a propor alterações ao texto constitucional vigente. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

PLC – Projeto de Lei Complementar: É uma proposição destinada a regulamentar dispositivo da Constituição, quando este não é auto-aplicável. Para sua aprovação é necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara dos Deputados. Também são exigidos dois turnos de discussão e votação.

Com informações da Câmara dos Deputados.